O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou de forma integral o Projeto de Lei nº 2.162/2023 — conhecido como PL da Dosimetria — em evento realizado nesta quinta-feira (8) no Palácio do Planalto, em Brasília. A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia oficial em alusão aos três anos dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes na capital federal.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro de 2025 e despertou forte debate político nos últimos meses. O texto alteraria as regras de dosimetria — o cálculo de penas — para réus condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e às invasões ocorridas em 8 de janeiro de 2023.

Entre os pontos previstos pela proposta estavam a redução do regime mínimo de cumprimento de pena e a modificação de regras que afetam a progressão de regime e somatório de punições para crimes graves. A mudança poderia resultar em diminuição de tempo de prisão para condenados, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente cumprindo pena pelos atos golpistas, conforme destacaram analistas e veículos internacionais.

Em seu discurso, Lula justificou a decisão afirmando que as regras atuais de aplicação de penas, incluindo o devido processo legal e a ampla defesa assegurados nas condenações, devem ser preservadas. O presidente também destacou a importância de manter a integridade do Estado Democrático de Direito e a responsabilização dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.

O veto presidencial agora segue para análise do Congresso Nacional, que pode decidir por manter ou derrubar o veto em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta nas duas Casas legislativas.

O PL da Dosimetria se tornou um dos principais pontos de tensão entre o Executivo e segmentos do Legislativo, especialmente entre parlamentares que defendiam mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra a democracia. A decisão do presidente Lula insere mais um capítulo no debate sobre justiça penal, responsabilização de crimes políticos e o equilíbrio entre Legislativo e Executivo em questões sensíveis ao sistema democrático brasileiro.